Inclusive, a redação final, fruto de um trabalho de mais de cinco anos, repre- senta a garantia de conquistas fundamentais, como as acima mencionadas, para o. Para consulta a doutrina, notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei , de , que aprovou o novo CPC, consulte as obras do Prof. 615-A do CPC, mais razão para se admitir a aplicação deste último ao processo de conhecimento, tal como se admite no caso do primeiro. Como é sabido, os executados certos de que seu patrimônio responderá pela dívida excutida, começam a alienar seus bens, sem a reserva de patrimônio suficiente a saldar seus débitos.
P odemos concluir que as recentes alterações na legislação, Leis n ºs /05 e /06, estão servindo para auxiliar a fase de cumprimento de sentença ou mesmo execução. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. In this subclass, the following terms are used with the meanings indicated : "investigating" means testing or determining.
º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário, o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada. Legislação sobre o artigo 617 do(a) Códigos - Lei nº , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - Vade Mecum On-line. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Deve-se mencionar que não há como exigir o esgotamento de todas as situações práticas advindas com o dispositivo em estudo, vez que certos estamos de que o. Com o estudo do artigo 615-A Código Processo Civil conclui-se que a inserção deste dispositivo na atual legislação processual, merece boa acolhida, mesmo se observado que alguns ajustes ainda são necessários.
No atual CPC, o artigo 828 sofreu alteração, e assim está redigido: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". " 2 Portanto, a ampliação de atuação do artigo 615-A do CPC é um passo gigantesco para dar maior garantia ao credor de que receberá aquilo que lhe é devido e, impossibilitará que devedores criem.