293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu 2º
ª edição do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, publicado pela ALMEDINA, é uma obra onde o autor comenta os artigos do texto legal, através de itens, procurando explicar de forma eminentemente prática, aquilo que vulgarmente se chama do "direito em ação", todavia sem esquecer o enquadramento teórico necessário para compreender de forma conjugada os diversos institutos jurídicos
RESUMO: O presente artigo tem como finalidade obter-se um conceito de tributo através da análise da redação do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, afim de identificar uma determinada obrigação perante o Poder Público, ou suas respectivas autarquias, como de natureza tributária. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos Artigo 35, parágrafo único.
(Redação dada pela Lei nº , de ) 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. NORMAS CONEXAS: Decreto Supremo N 27310 Reglamento al Código Tributario Boliviano de La acción penal para sancionar delitos tributarios prescribe conforme a normas del Código de. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e.
A obra consiste na anotação do Código Penal e pretende conciliar as necessidades da prática judiciária com a exigência de uma fundamentação sólida das soluções de Direito. - Son compensables de oficio o a petición de parte los créditos del Son aplicables al derecho tributario las normas del Derecho Penal, con las excepciones establecidas en este Capítulo. Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
A) Não se verifica a impetração de mandado de segurança contra lei em tese quando existente a iminência da prática de ato concreto decorrente da aplicação da norma. Acerca del Nuevo Código Penal Boliviano, en lo que concierne al tema tributario, a continuación vamos a hacer una comparación entre el anterior Código Penal y el reciente. Corresponde a la Administración Tributaria dictar normas generales en especial sobre las El ejercicio de la acción penal por delitos tributarios, no suspende los procedimientos de aplicación y.