1 Lei Maria da PenhaCARTILHA LEI Tod ulhe e ireit a ma ida ivre iolência Convenção Interamericana par revenir uni Erradica iolênci ontr ulher. A lei n 11,340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada em 07 de agosto de 2006, entrando em vigor dia 22 de setembro do mesmo ano. Ela foi criada para tornar mais rigorosa a punição para quem cometer agressões físicas ou psicológicas contra mulheres.
Publicada como Lei nº , é atualmente considerada uma das três melhores legislações mundiais no combate à violência contra as mulheres.
A Lei n intitulada Lei Maria da Penha, recebeu este nome devido homenagem a uma mulher cearense, chamada Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica, vítima de violência doméstica cometida durante vários anos pelo seu ex - marido Marco Antônio Heredia Viveros, incluindo várias. A Lei é conhecida popularmente como Lei Maria da Penha como homenagem a Maria da Penha Fernandes, uma mulher que sobreviveu a suas tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido, chegando a ficar paraplégica por conta das agressões, e lutou fortemente pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores.
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A Lei Maria da Penha (Lei ) foi decretada pelo, então, presidente Luís Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, entrando em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. Mais do que isso, o caso chegou ao conhecimento da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, órgão que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), que considerou, pela primeira vez na história, o fato como um crime de violência doméstica. Ela estabelece que todo e qualquer ato de violência doméstica é crime, passível de abertura de inquérito policial e processo junto ao Ministério Público.
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar por meio de estudo cientifico realizado, a aplicação e eficácia da Lei , popularmente conhecida como lei Maria da Penha, na Comarca de Cascavel-PR. 22, sessão que dispõe acerca das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o agressor, isto é, medidas que o juiz dispõe a tomar contra o ofensor. A Lei , conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que foi uma das muitas mulheres brasileiras que sofreu violência doméstica. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº , DE 3 DE ABRIL DE 2020 Altera o art.