Os direitos fundamentais são direitos básicos do homem, essenciais para a vida humana e garantidos no texto da Constituição Federal de 1988. Os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, ou seja, a existência deles é suficiente para que produzam efeitos. É preciso estudar quais os fundamentos dos direitos fundamentais, ou seja, quais os princípios jurídicos básicos que justificam logicamente a existência dos direitos fundamentais. Além dos direitos e garantias fundamentais não podem sofrer modificação os artigos que definem a República como uma forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico e a separação dos Poderes (art.
Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ao passo que as garantias fundamentais são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos. Direitos fundamentais são aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa na Constituição Federal, possuem a mesma finalidade que os direitos humanos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal (dimensão jusnaturalista-universalista).
Direitos Fundamentais do Brasil: teoria geral e comentários ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (Portuguese Edition) eBook: Hirsch, Fábio Periandro. 5º, seriam "decorrentes do regime de princípios" (dentre estes essencialmente o da dignidade humana) que a Constituição adota.
Analisam-se os direitos fundamentais dos indivíduos em sua relação com o sistema penal em suas diversas fases - antes do processo, na fase de aplicação da pena e em sua execução. Podemos apontar, basicamente, dois princípios que servem de esteio lógico à Idea de direitos fundamentais: o Estado de Direito e a dignidade humana.
Os direitos fundamentais, embora se constituam cláusulas pétreas dentro da CF/1988, não representam valores inalteráveis. 24 May 2006 Da mesma forma, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme dispõe o art. Pretendemos que esta brochura seja um instrumento importante para que as comunidades conhecam e saibam defender os seus interesses e direitos. As características dos direitos fundamentais como a inalienabilidade, a universalidade dentre outros, devem ser observadas no estudo de todos.
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