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O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Como tanto no caso do CPC 28 quanto no CPC 27 é mencionada a palavra aluguel, o que distingue um do outro, é a origem da receita do aluguel. Se for originado da produção ou fins administrativos, será imobilizado, se for apenas para receita, será Investimento. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc.

19 e 20 do CPC) é a apropriada para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica, por isso, muito se assemelha ao recurso de embargos de declaração (art. The Civil Code comprises a body of rules which, in all matters within the letter, spirit or object of its provisions, lays down the jus commune, expressly or by these matters, the Code is the foundation of all other laws, although other laws may complement the Code or make exceptions to it.

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Article 19 of Law 11/2007 requires the government to invest a specific percentage of mining revenuesto be determined in the annual state budgetinto community development projects for areas. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de cu. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Título VI Dos Auxiliares da Justiça Capítulo III Dos Auxiliares da Justiça Seção III Do Depositário e Do Administrador Art.

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